Segurança Jurídica e Responsabilidade
A CredFlow opera estritamente dentro das normas da Lei Complementar nº 167/2019. Entenda como garantimos um ambiente seguro e ético para o ecossistema de crédito.
O que é uma ESC?
A Empresa Simples de Crédito (ESC) foi instituída pela Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. Seu objetivo principal é realizar operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios.
Diferente de instituições financeiras tradicionais, a ESC tem atuação local e direcionada. Ela foi criada para democratizar o crédito para Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), fomentando a economia regional e reduzindo a burocracia no acesso ao capital.
● Público-Alvo
Atendimento exclusivo a PJ (MEI, ME e EPP) situadas no mesmo município da sede da ESC ou em municípios limítrofes.
● Recursos Próprios
Todas as operações são realizadas estritamente com o capital social integralizado pelos sócios da ESC.
Princípio da Autonomia
A CredFlow atua como uma rede de franquias que provê tecnologia, marca e know-how de governança. No entanto, cada unidade franqueada é uma ESC independente, com CNPJ próprio e autonomia total sobre suas decisões de concessão de crédito.
- Independência JurídicaCada franqueado constitui sua própria empresa e é o único responsável legal por suas operações.
- Gestão de Risco DescentralizadaA análise e aprovação final do crédito cabem exclusivamente ao gestor da unidade local, utilizando as ferramentas fornecidas pela CredFlow como suporte.
Não Captação de Recursos
É vedado às Empresas Simples de Crédito a captação de recursos do público em geral. A ESC não funciona como um banco que capta dinheiro de investidores para emprestar a terceiros (intermediação financeira).
- • Não realizamos captação de poupança ou investimentos.
- • Não emitimos títulos de dívida para o mercado.
- • Não atuamos como correspondente bancário de outras instituições.
O capital utilizado nas operações da CredFlow e de seus franqueados é 100% próprio, declarado e integralizado no contrato social da empresa, garantindo total transparência e segurança jurídica para o sistema financeiro nacional.